Dec 14, 2019 · Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para que se alcance o objectivo básico de melhorar o bem-estar dos animais na criação intensiva de frangos, é necessário e …

A diretiva é um ato jurídico da União Europeia, regulado no artigo 288.º, 3.º parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e consiste num instrumento de normação indireta …

Disponibiliza-se a legislação da UE, no domínio dos serviços financeiros, organizada por áreas temáticas, notando que determinados atos poderiam ser classificados em mais do que uma das …

It replaces clickable CELEX identifiers of treaties and case-law by short titles. Visualisation of document relationships. It displays a dynamic graph with relations between the act and related documents. It is …

Procurar legislação da UE (em vigor ou em preparação) no EUR-Lex e noutros repertórios da legislação da UE.

Eis uma lista de funcionalidades experimentais que pode ativar. Estas funcionalidades ainda estão a ser desenvolvidas; não estão cabalmente testadas e podem reduzir a estabilidade do EUR-Lex. Diga …

O artigo define os vários tipos de atos jurídicos que a União Europeia (UE) pode adotar, incluindo as diretivas. As diretivas fazem parte do direito derivado da UE. São, por conseguinte, adotadas pelas …

Saiba como a UE está a trabalhar nas suas sete prioridades principais para construir um futuro sustentável, competitivo e inclusivo. Mantenha-se a par das notícias da Comissão Europeia. …

A Comissão poderá adoptar medidas de execução em matéria de deontologia profissional que constituam normas mínimas. Ao fazê-lo, poderá ter em conta os princípios enunciados no Código de …

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